PROCESSO: 2023.10.04-0001

OBJETO: Contratação de empresa para assessoria e consultoria jurídica técnico-especializada e personalizada, para atender as necessidades da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Assistência Social do Município de Guaiúba/CE, em demandas judiciais, bem como prestar suporte consultivo nas demandas das secretarias municipais que figurem como contratantes em matérias processuais, judiciais e administrativas em todas as instancias, inclusive junto aos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho) e administrativos (Tribunal de Contas), bem como o ajuizamento de causas judiciais de competência originária das instâncias superiores e assessoria tributária.